AREsp 1966215 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA HELENA BARROS; Recorrido/apelado: BANCO BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Litispendência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Descontos Consignados
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA BARROS
Agravante/recorrente
BANCO BMG S.A.
Recorrido/apelado
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 373, II, do CPC; 186 e 927 do CC
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
- 3 configuração de litispendência entre ações
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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