AREsp 1958343 - DECISAO

AREsp 1958343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional (competência do STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico exigido, além de que decisões monocráticas não servem como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO LEITE DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Cerceamento De Defesa, SFH, Contrato De Mútuo, Tabela Price, Taxa Referencial, Código De Defesa Do Consumidor, Saldo Devedor, Amortização, PES CP, Apelação Desprovida
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Parties

ANTONIO LEITE DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, LV (cerceamento de defesa) pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de realização de perícia nos embargos à execução
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional (competência do STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico exigido, além de que decisões monocráticas não servem como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.