RHC 153799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a litispendência ou dupla imputação entre as ações penais apontadas, haja vista que as denúncias versam sobre condutas e fatos distintos, com agentes, localidades e lapsos temporais diversos; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anteriormente proferida.

Parties
Agravante: WALMIR APARECIDO MARIN; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Organização Criminosa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de dupla imputação (ne bis in idem)
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a litispendência ou dupla imputação entre as ações penais apontadas, haja vista que as denúncias versam sobre condutas e fatos distintos, com agentes, localidades e lapsos temporais diversos; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de primeiro relator que negou provimento ao recurso ordinário