REsp 1517836 - ACORDAO

REsp 1517836 - ACORDAO

Houve perda superveniente do interesse recursal, pois a Lei Estadual 5.862/2011, objeto da Representação de Inconstitucionalidade atacada, foi declarada inconstitucional em outra ação cujo julgamento transitou em julgado (Representação n. 0000798-73.2011.8.19.0000, com ratificação pelo STF no RE 1.075.411/RJ), de modo que não subsiste utilidade no conhecimento do recurso, sendo o apelo prejudicado.

Parties
Recorrente: ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor De Outra Representação: Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Recurso prejudicado (não conhecimento)
Legal Topics
Litispendência, Representação Por Inconstitucionalidade, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Perda Superveniente De Objeto, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Litispendência Representação Por Inconstitucionalidade Controle Concentrado De Constitucionalidade Perda Superveniente De Objeto Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro

Autor De Outra Representação

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 incidência da litispendência em ações de controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade superveniente sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal, pois a Lei Estadual 5.862/2011, objeto da Representação de Inconstitucionalidade atacada, foi declarada inconstitucional em outra ação cujo julgamento transitou em julgado (Representação n. 0000798-73.2011.8.19.0000, com ratificação pelo STF no RE 1.075.411/RJ), de modo que não subsiste utilidade no conhecimento do recurso, sendo o apelo prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado (não conhecimento)

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Sem honorários recursais.