AREsp 1903513 - DECISAO

AREsp 1903513 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por não reconhecer litispendência entre as demandas (ausência de identidade de causa de pedir e de partes, inclusive por exclusão do litisconsórcio), e determinou a submissão de todos os créditos das recorrentes ao plano de recuperação judicial, aplicando entendimento do STJ de que o exercício da atividade rural anterior à inscrição pode ser computado para fins do art.48 da Lei 11.101/2005 e que dívidas anteriores podem integrar a recuperação quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: HEINZ KUDIESS; Recorrente: JERUSA GAMBATTO KUDIESS; Credora/agravante: Nidera Sementes Ltda.; Litisconsorte: SERIOS AGROPECUÁRIA LTDA.; Litisconsorte: SERIOS SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Registro De Produtor Rural Na Junta Comercial, Natureza Constitutiva Do Registro, Efeitos Ex Nunc, Princípio Da Boa Fé, Abuso De Direito, Suspensão De Execuções Contra Terceiros Devedores, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Requisito Temporal Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Falimentar/recuperacional Litispendência Registro De Produtor Rural Na Junta Comercial Natureza Constitutiva Do Registro Efeitos Ex Nunc +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEINZ KUDIESS

Recorrente

JERUSA GAMBATTO KUDIESS

Recorrente

Nidera Sementes Ltda.

Credora/agravante

SERIOS AGROPECUÁRIA LTDA.

Litisconsorte

SERIOS SEMENTES LTDA.

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações de recuperação judicial
  2. 2 incidência do regime de direito empresarial sobre dívidas contraídas antes da inscrição na Junta Comercial
  3. 3 interpretação do art. 49, caput, da Lei n.11.101/2005 quanto a dívidas anteriores à inscrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por não reconhecer litispendência entre as demandas (ausência de identidade de causa de pedir e de partes, inclusive por exclusão do litisconsórcio), e determinou a submissão de todos os créditos das recorrentes ao plano de recuperação judicial, aplicando entendimento do STJ de que o exercício da atividade rural anterior à inscrição pode ser computado para fins do art.48 da Lei 11.101/2005 e que dívidas anteriores podem integrar a recuperação quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o reconhecimento da litispendência entre as demandas
  • Determinar a submissão de todos os créditos das recorrentes ao plano de recuperação judicial