AREsp 1932124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistirem os vícios apontados e por se tratar de mero inconformismo; a questão de mérito relativa à correção dos valores está fundamentada no suporte fático-probatório dos autos, sendo inviável seu reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Correção Monetária, Taxa SELIC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especial E Embargos Mandado De Segurança Litispendência Correção Monetária Taxa SELIC Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 337, §§1º-3º do CPC/2015
  3. 3 litispendência entre processos administrativos e mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistirem os vícios apontados e por se tratar de mero inconformismo; a questão de mérito relativa à correção dos valores está fundamentada no suporte fático-probatório dos autos, sendo inviável seu reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial, na extensão conhecida.
  • Publicar-se.