AREsp 1693753 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional com fundamento no RE 574.706/PR (Tema 69) do STF, tornando inadequado o recurso especial por usurpação de competência do STF; além disso, a superveniência da Lei 12.973/2014 não altera o entendimento do STF, de modo que a litispendência reconhecida pelo Tribunal de origem é inafastável.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Litispendência, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Omissão Em Embargos De Declaração, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Litispendência Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Omissão Em Embargos De Declaração Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 configuração de litispendência entre mandados de segurança anteriores e posteriores à Lei 12.973/2014
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional com fundamento no RE 574.706/PR (Tema 69) do STF, tornando inadequado o recurso especial por usurpação de competência do STF; além disso, a superveniência da Lei 12.973/2014 não altera o entendimento do STF, de modo que a litispendência reconhecida pelo Tribunal de origem é inafastável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a litispendência