RHC 156419 - DECISAO

RHC 156419 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, uma vez que constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 700.072/AC, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, o que impede o processamento concomitante do writ e do recurso ordinário nesta Corte.

Parties
Recorrente: WELLITON CONSOLINE DE MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Recurso Considerado Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso considerado inadmissível por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLITON CONSOLINE DE MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Recurso Considerado Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre recursos em habeas corpus
  2. 2 ausência de comunicação ao advogado/sustentação oral (alegada nulidade)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, uma vez que constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 700.072/AC, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, o que impede o processamento concomitante do writ e do recurso ordinário nesta Corte.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso considerado inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.