AREsp 1976541 - DECISAO

AREsp 1976541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), não se verificou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração quanto aos honorários (art. 1.022 do CPC), e a pretensão de revisão do montante honorário implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o aresto recorrido e majoraram-se os honorários da parte agravante em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada exorbitância dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), não se verificou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração quanto aos honorários (art. 1.022 do CPC), e a pretensão de revisão do montante honorário implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o aresto recorrido e majoraram-se os honorários da parte agravante em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.