AREsp 1809036 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela existência de litispendência em razão da identidade da causa de pedir e da repetição de pedidos entre as ações, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Embargos À Arrematação, Ação Declaratória De Nulidade, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Processo Civil Execução Litispendência Honorários Advocatícios Embargos À Arrematação Ação Declaratória De Nulidade Súmula 7/stj Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, II, CPC)
  2. 2 existência de litispendência entre as demandas
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela existência de litispendência em razão da identidade da causa de pedir e da repetição de pedidos entre as ações, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.