AREsp 1979602 - DECISAO

AREsp 1979602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de litispendência e de conexão, em razão de partes e pedidos distintos, e porque a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Parte Autora Em Outro Processo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VITÓRIA FRATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Exigência De Contas, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7
Processo Civil Litispendência Conexão Exigência De Contas Obrigação De Fazer Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VITÓRIA FRATTA

Parte Autora Em Outro Processo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência entre ações
  2. 2 existência de conexão entre feitos
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de litispendência e de conexão, em razão de partes e pedidos distintos, e porque a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.