AREsp 1961679 - DECISAO

AREsp 1961679 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de litispendência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu litispendência e extinguiu os embargos sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Litispendência Conexão Embargos À Execução Ação Anulatória Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

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Parties

CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução
  2. 2 possibilidade de alteração de conclusão sobre litispendência sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de litispendência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu litispendência e extinguiu os embargos sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial