RHC 156815 - DECISAO
O recurso foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 685.662/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MARIO SANAKASCHIWAGUI; Recorrente: MARIO VICTOR KASCHIWAGUI CHICOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
- Outcome
- petição recursal liminarmente indeferida por litispendência
- Legal Topics
- Litispendência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atipicidade, Justa Causa, Inquérito Policial, Liminar
Case Brief
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Parties
MARIO SANAKASCHIWAGUI
Recorrente
MARIO VICTOR KASCHIWAGUI CHICOLI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
Legal Issues
- 1 existência de litispendência entre recursos idênticos
- 2 possibilidade de apreciação de atipicidade e ausência de justa causa como fundamento para trancamento
- 3 controle da justiça negociada e homologação de ANPP
Ratio Decidendi
O recurso foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 685.662/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
Court Disposition
petição recursal liminarmente indeferida por litispendência
Orders
- Indeferir liminarmente a petição recursal
- Publicar-se e intimar-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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