AREsp 676649 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior diante de obscuridade e, ao analisar o agravo, concluiu-se que a alegação de litispendência não foi objeto da decisão que inadmitiu o recurso especial e foi suscitada tardiamente apenas nas contrarrazões e nas razões do recurso especial; por configurar inovação recursal e faltar prequestionamento, a matéria não poderia ser examinada no STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A questão do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi afastada por aplicação do Tema 905 do STF.

Parties
Embargante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 905/stf
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Prequestionamento Inovação Recursal Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 suspeita de litispendência (art. 301, §§ 1º e 2º, CPC/1973)
  3. 3 contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior diante de obscuridade e, ao analisar o agravo, concluiu-se que a alegação de litispendência não foi objeto da decisão que inadmitiu o recurso especial e foi suscitada tardiamente apenas nas contrarrazões e nas razões do recurso especial; por configurar inovação recursal e faltar prequestionamento, a matéria não poderia ser examinada no STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A questão do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi afastada por aplicação do Tema 905 do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.