AREsp 1980856 - DECISAO

AREsp 1980856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade da causa de pedir, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ÉSTER GOMES NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Litispendência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ÉSTER GOMES NEIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 337, §§1º,2º e 3º do CPC para reconhecimento de litispendência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fatos que exigem reexame da prova
  3. 3 Prequestionamento de matéria não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade da causa de pedir, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.