AREsp 1987857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Recorrente: TARIK BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dilação Probatória Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

TARIK BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações civis públicas
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.