AREsp 1987508 - DECISAO

AREsp 1987508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo considerou que o pedido de desistência foi protocolado após o ajuizamento da segunda ação, não sendo demonstrada demora exclusiva do Judiciário.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Desistência Da Ação, Homologação De Desistência, Prevenção, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 240 §3º CPC, Art. 286 II CPC
Processo Civil Litispendência Desistência Da Ação Homologação De Desistência Prevenção Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, § 3º, do CPC quanto à existência de litispendência diante de pedido de desistência em outro processo
  2. 2 prejuízo decorrente da demora na homologação da desistência pelo Judiciário
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo considerou que o pedido de desistência foi protocolado após o ajuizamento da segunda ação, não sendo demonstrada demora exclusiva do Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.