AREsp 1959260 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que havia identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anulatória e os embargos à execução (com exceção da impugnação ao encargo legal), de modo que, ante o trânsito em julgado da ação anulatória, caberia a coisa julgada/litispendência; não houve omissão no acórdão a justificar embargos de declaração e a reanálise da existência da tríplice identidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia conhecer-se.

Parties
Agravante: MBM ADMINISTADORA DE BENS LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Autuada/executada: JR DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Litispendência Coisa Julgada Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

MBM ADMINISTADORA DE BENS LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Recorrida

JR DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ME

Autuada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/identidade entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 Inocorrência de omissão no acórdão quanto à alegada ausência de litispendência
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que havia identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anulatória e os embargos à execução (com exceção da impugnação ao encargo legal), de modo que, ante o trânsito em julgado da ação anulatória, caberia a coisa julgada/litispendência; não houve omissão no acórdão a justificar embargos de declaração e a reanálise da existência da tríplice identidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia conhecer-se.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por MBM ADMINISTADORA DE BENS LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.