AREsp 1793743 - DECISAO

AREsp 1793743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, este foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a pretensão da recorrente dependia do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido possuía fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto à litispendência, à coisa julgada e à adequação da fixação dos honorários, procedendo apenas à majoração dos honorários em 10% pelo trabalho recursal.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorrido/ré: Vera Maria Hansmann Medeiros; Recorrido/ré: Vera Teresa Sperotto Bemfica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litispendência Coisa Julgada Decadência Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente/agravante

Vera Maria Hansmann Medeiros

Recorrido/ré

Vera Teresa Sperotto Bemfica

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 reconhecimento de litispendência/coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, este foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a pretensão da recorrente dependia do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido possuía fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto à litispendência, à coisa julgada e à adequação da fixação dos honorários, procedendo apenas à majoração dos honorários em 10% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial