REsp 1914755 - DECISAO
Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência ao verificar que as demandas visam o mesmo resultado prático (recalculo do quinquênio sobre vencimentos integrais) mesmo com polos passivos distintos; a substituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o CPC/1973 em razão da data de publicação da sentença, não se verificando excepcionalidade que justifique sua revisão.
- Parties
- Agravante: Nicanor de Barros e outros; Autor: Ana Maria de Melo Carvalho; Autor: Baltazar Marcolino da Silva; Autor: Narciso José de Novaes; Autor: Natanael de Lima; Autor: Vilibaldo Pinto de Melo; Réu: São Paulo Previdência; Réu: FESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Litispendência, Honorários Advocatícios, Intertemporalidade Do CPC, Quiquênio Sobre Vencimentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Nicanor de Barros e outros
Agravante
Ana Maria de Melo Carvalho
Autor
Baltazar Marcolino da Silva
Autor
Narciso José de Novaes
Autor
Natanael de Lima
Autor
Vilibaldo Pinto de Melo
Autor
São Paulo Previdência
Réu
FESP
Réu
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de litispendência entre ações que visam o mesmo resultado prático apesar de partes distintas
- 2 aplicação temporal das regras de honorários sucumbenciais do CPC/2015
- 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência ao verificar que as demandas visam o mesmo resultado prático (recalculo do quinquênio sobre vencimentos integrais) mesmo com polos passivos distintos; a substituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o CPC/1973 em razão da data de publicação da sentença, não se verificando excepcionalidade que justifique sua revisão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
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