AREsp 1980227 - DECISAO

AREsp 1980227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por: (i) impossibilidade de fundar o recurso em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ); (iii) necessidade de reexame de prova para acolher parte das pretensões, o que obstaculiza o especial (Súmula 7/STJ); e (iv) deficiência de fundamentação quanto a alegações genéricas (Súmula 284/STF). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios do agravado em 10% sobre a sucumbência de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RINOBRILHO TRANSPORTES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do agravado.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Cobrança De Encargos E Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Litispendência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 518/stj +5 more

Case Brief

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Parties

RINOBRILHO TRANSPORTES LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de prova que impede o especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por: (i) impossibilidade de fundar o recurso em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ); (iii) necessidade de reexame de prova para acolher parte das pretensões, o que obstaculiza o especial (Súmula 7/STJ); e (iv) deficiência de fundamentação quanto a alegações genéricas (Súmula 284/STF). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios do agravado em 10% sobre a sucumbência de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do agravado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.