REsp 1969715 - DECISAO

REsp 1969715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, verificou inexistência de litispendência por ausência de identidade entre as ações quanto à causa de pedir e ao pedido (uma versa sobre revisão de aposentadoria para implantação do piso nacional e a outra sobre restabelecimento de ADTS decorrente de suspensão em maio de 2018). A eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Prescrição, Restabelecimento Do ADTS, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Honorários Recursais Prescrição Restabelecimento Do ADTS +2 more

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Parties

INSTITUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência (arts. 337, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 alegação de coisa julgada (art. 485, V, do CPC)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e competência recursal (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, verificou inexistência de litispendência por ausência de identidade entre as ações quanto à causa de pedir e ao pedido (uma versa sobre revisão de aposentadoria para implantação do piso nacional e a outra sobre restabelecimento de ADTS decorrente de suspensão em maio de 2018). A eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.