HC 710651 - DECISAO

HC 710651 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência, ante a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus distribuído anteriormente, o que impede o conhecimento do novo pedido.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Liminar, Reiteração De Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Liminar Reiteração De Impetração

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 possível pronunciamento baseado em depoimento de ouvir dizer
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência, ante a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus distribuído anteriormente, o que impede o conhecimento do novo pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.