REsp 1962611 - DECISAO

REsp 1962611 - DECISAO

O STJ reconheceu que, excepcionalmente, pode haver litispendência quando ações distintas objetivam, ao final, o mesmo resultado e derivam da mesma relação jurídica originária (a confissão de dívida garantida por cheques que não circularam), admitindo-se, portanto, a mitigação da teoria da tríplice identidade. Contudo, a Corte também concluiu que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC somente é cabível se houver condenação em honorários na instância de origem, o que não ocorreu no caso, razão pela qual afastou a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA OLIVEIRA DE FARIA; Ré: Raquel Ruziguim Pinto; Ré: Ronaldo da Silva Farias; Ré: Sheyla Valente Leão Farias; Devedor Principal: Sidney Valente Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem; mantido o reconhecimento excepcional de litispendência quanto à identidade jurídica das demandas.
Legal Topics
Litispendência, Ação Monitória, Títulos De Crédito, Cheque, Honorários Advocatícios Recursais, Identidade Da Relação Jurídica, Teoria Da Tríplice Identidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Litispendência Ação Monitória Títulos De Crédito Cheque Honorários Advocatícios Recursais Identidade Da Relação Jurídica Teoria Da Tríplice Identidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIA OLIVEIRA DE FARIA

Recorrente

Raquel Ruziguim Pinto

Ré

Ronaldo da Silva Farias

Ré

Sheyla Valente Leão Farias

Ré

Sidney Valente Leão

Devedor Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre execução de título extrajudicial e ação monitória
  2. 2 Possibilidade de discutir a causa debendi do cheque que não circulou
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC quanto à majoração de honorários recursais sem fixação anterior na origem

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, excepcionalmente, pode haver litispendência quando ações distintas objetivam, ao final, o mesmo resultado e derivam da mesma relação jurídica originária (a confissão de dívida garantida por cheques que não circularam), admitindo-se, portanto, a mitigação da teoria da tríplice identidade. Contudo, a Corte também concluiu que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC somente é cabível se houver condenação em honorários na instância de origem, o que não ocorreu no caso, razão pela qual afastou a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem; mantido o reconhecimento excepcional de litispendência quanto à identidade jurídica das demandas.

Orders

  • Afastar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.