AREsp 1779094 - DECISAO

AREsp 1779094 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as questões relativas à conexão/continência das ações e ao caráter de litisconsórcio passivo necessário dos réus excluídos, houve negativa de prestação jurisdicional no ponto, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas matérias; afastada, por ora, a análise das demais alegações de violação de lei federal em razão da impossibilidade de exame de matéria fático-probatória nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Antônio Sobreira de Lima e outros; Réu/recorrente: IBAMA; Réu: União Federal; Réu: Município de Itapevi/SP; Réu: Estado de São Paulo; Réu: ESTRE - Empresa de Saneamento Tratamento de Resíduos Ltda.; Réu: CETESB - Empresa de Tecnologia e Saneamento Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões neles articuladas.
Legal Topics
Litispendência, Conexão/continência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Ambiental Litispendência Conexão/continência Litisconsórcio Passivo Necessário Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

Antônio Sobreira de Lima e outros

Autor

IBAMA

Réu/recorrente

União Federal

Réu

Município de Itapevi/SP

Réu

Estado de São Paulo

Réu

ESTRE - Empresa de Saneamento Tratamento de Resíduos Ltda.

Réu

CETESB - Empresa de Tecnologia e Saneamento Ambiental

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de litispendência entre duas ações populares
  2. 2 possibilidade de conexão ou continência entre as ações
  3. 3 caráter de litisconsórcio passivo necessário dos réus excluídos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as questões relativas à conexão/continência das ações e ao caráter de litisconsórcio passivo necessário dos réus excluídos, houve negativa de prestação jurisdicional no ponto, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas matérias; afastada, por ora, a análise das demais alegações de violação de lei federal em razão da impossibilidade de exame de matéria fático-probatória nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões neles articuladas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos (conexão/continência e litisconsórcio necessário).