AREsp 1743250 - DECISAO

AREsp 1743250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas alegações de omissão nos embargos de declaração foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foi aplicada a Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ação individual e execução de sentença coletiva
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas alegações de omissão nos embargos de declaração foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foi aplicada a Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.