REsp 1973404 - DECISAO

REsp 1973404 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu litispendência entre o mandado de segurança e a ação anulatória, por terem mesmas partes e causa de pedir (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS) e por entender que os diferentes tipos de ICMS são desdobramentos do mesmo pedido; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão de extinção foi proferida com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: CEREALISTA QUEIROZ LTDA. E OUTRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, ICMS Na Base Do Pis/cofins, Compensação, Remessa Oficial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Litispendência Mandado De Segurança ICMS Na Base Do Pis/cofins Compensação Remessa Oficial Honorários Advocatícios

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Parties

CEREALISTA QUEIROZ LTDA. E OUTRA

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação anulatória
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS (incluindo ICMS-ST, ICMS antecipado e ICMS destacado) da base de cálculo do PIS/COFINS como desdobramento do mesmo pedido
  3. 3 Aplicação do art. 485, V, do CPC para extinção sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu litispendência entre o mandado de segurança e a ação anulatória, por terem mesmas partes e causa de pedir (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS) e por entender que os diferentes tipos de ICMS são desdobramentos do mesmo pedido; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão de extinção foi proferida com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.