AREsp 1959006 - DECISAO

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Verificou-se ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; constatada litispendência entre ações idênticas e ausência de justificativa para ajuizamento em duplicidade, manteve-se a condenação por litigância de má-fé; o reexame do acervo fático e contratual restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Anna Maria Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Litispendência Litigância De Má Fé Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

Anna Maria Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; constatada litispendência entre ações idênticas e ausência de justificativa para ajuizamento em duplicidade, manteve-se a condenação por litigância de má-fé; o reexame do acervo fático e contratual restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ônus suspensos em caso de beneficiária da justiça gratuita.
  • Intimem-se.