AREsp 1021135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos legais indicados não foram prequestionados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a ocorrência de litispendência — ficando, assim, obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Alimentar Cestas Básicas Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Decisão Final
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Ação Anulatória
Tributário Processual Civil Litispendência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Ação Anulatória

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Parties

Alimentar Cestas Básicas Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve prequestionamento dos arts. 2º, I, da LC n.º 87/96, 204 do CTN e 3º da Lei n.º 6.830/80
  3. 3 se o recurso especial impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos legais indicados não foram prequestionados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a ocorrência de litispendência — ficando, assim, obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.