REsp 1939820 - DECISAO

REsp 1939820 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e coerente a manutenção da sentença que reconheceu litispendência e/ou coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, privilegiando a ação que efetivamente recebeu exame de mérito em razão do caráter alimentar do benefício; além disso, a matéria demanda reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Caráter Alimentar Do Benefício, Princípio Da Celeridade, Instrumentalidade Das Formas, Preservação Das Decisões Mais Úteis
Processual Civil Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Caráter Alimentar Do Benefício Princípio Da Celeridade Instrumentalidade Das Formas Preservação Das Decisões Mais Úteis

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à apreciação da coisa julgada e aos arts. 485, V, e 502 do CPC
  2. 2 Questão sobre precedência do juízo que examinou mérito diante de demandas idênticas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e coerente a manutenção da sentença que reconheceu litispendência e/ou coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, privilegiando a ação que efetivamente recebeu exame de mérito em razão do caráter alimentar do benefício; além disso, a matéria demanda reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)