HC 711000 - DECISAO

HC 711000 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em precedente habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e impugna o mesmo acórdão, configurando litispendência, o que obsta o conhecimento da nova impetração, razão que autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Liminar, Reiteracão De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Liminar Reiteracão De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus reiterado
  3. 3 possível uso de prova testemunhal de 'ouvir dizer' na pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em precedente habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e impugna o mesmo acórdão, configurando litispendência, o que obsta o conhecimento da nova impetração, razão que autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.