HC 887677 - DECISAO

HC 887677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, pois o HC impetrado possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir de writ anterior que já tramita no Tribunal e que conteria as mesmas teses quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à suposta ilegalidade da prisão no período indicado; portanto, a matéria será analisada no primeiro HC e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLEISON DA COSTA ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Prisão Temporária Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CLEISON DA COSTA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 litispendência quanto à impetração concomitante de habeas corpus
  2. 2 alegada ilegalidade da custódia entre 04/10/2022 e 13/11/2022
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, pois o HC impetrado possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir de writ anterior que já tramita no Tribunal e que conteria as mesmas teses quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à suposta ilegalidade da prisão no período indicado; portanto, a matéria será analisada no primeiro HC e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.