AREsp 2499937 - DECISAO

AREsp 2499937 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à matéria de litispendência, pois o acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de litispendência em razão de diferenças temporais e de conteúdo entre as demandas; a pretensão de reformar tal conclusão depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DELPHI ENGENHARIA S.A.; Agravado: Condomínio Pipa Paradise Resort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Quanto À Litispendência)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Litispendência Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DELPHI ENGENHARIA S.A.

Agravante

Condomínio Pipa Paradise Resort

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Quanto À Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação de execução de título extrajudicial e ação de cobrança precedente
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada ofensa ao art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à matéria de litispendência, pois o acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de litispendência em razão de diferenças temporais e de conteúdo entre as demandas; a pretensão de reformar tal conclusão depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.