Rcl 47096 - DECISAO

Rcl 47096 - DECISAO

Havendo litispendência com ação idêntica (Rcl 46.920/MT) e reconhecida a inadequação da reclamação como via para compelir Tribunais de apelação a aplicar precedentes, a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível, não conhecida, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com condenação do autor em multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa.

Parties
Reclamante: ORIVALDO RIBEIRO; Parte Beneficiária: JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade, Reclamação E Aplicação De Precedentes
Processual Civil Litispendência Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Reclamação E Aplicação De Precedentes

Case Brief

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Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Reclamante

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre demandas idênticas
  2. 2 Inadmissibilidade da via da reclamação para compelir Tribunais de apelação
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo litispendência com ação idêntica (Rcl 46.920/MT) e reconhecida a inadequação da reclamação como via para compelir Tribunais de apelação a aplicar precedentes, a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível, não conhecida, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com condenação do autor em multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/15)