SLS 3397 - DECISAO

SLS 3397 - DECISAO

Por ser a SLS mera reiteração/duplicidade da SLS 3.396/SP, caracterizando litispendência/reiteração, o feito foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE EMBU DAS Arts/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão (sls) / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Litispendência, Ação Popular, Agravo De Instrumento, Contratos Públicos, Desistência/perda Do Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Ação Popular Agravo De Instrumento Contratos Públicos Desistência/perda Do Objeto

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS Arts/SP

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão (sls) / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 repetição/duplicidade de pedido (litispendência)
  2. 2 perda do objeto por decisão superveniente
  3. 3 cumprimento de obrigações orçamentárias relativas à saúde e educação

Ratio Decidendi

Por ser a SLS mera reiteração/duplicidade da SLS 3.396/SP, caracterizando litispendência/reiteração, o feito foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Extingo este feito sem resolução de mérito.
  • Publique-se.