RHC 193369 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o recurso é mera reiteração do HC n. 884.667/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e torna a petição recursal inadmissível.

Parties: Recorrente: JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome: Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência (reiteração de pedido)
Legal Topics: Litispendência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Recursal

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Litispendência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 Reiteração de habeas corpus idêntico e consequente litispendência
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de menores
3 Admissibilidade de pedido liminar em sede de recurso ordinário em HC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência (reiteração de pedido)

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Publique-se. Intimem-s e.