REsp 2113510 - DECISAO

REsp 2113510 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, não há litispendência nem o alcance da coisa julgada coletiva sobre os beneficiários que intentam execução individual sem ter participado da ação coletiva, e porque, quanto à prescrição, aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ: o título foi constituído sob o CPC/1973 e houve requisição de fichas financeiras em 14/03/2008, de modo que o prazo prescricional para a execução conta-se a partir de 30/06/2017, afastando-se a prescrição; além disso, eventualmente diferir dos fundamentos fático-probatórios do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual/autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV; Recorridos: Exequentes/servidores substituídos (não individualizados nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Substituto Processual/autor Da Ação Coletiva

Exequentes/servidores substituídos (não individualizados nos autos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Oponibilidade da coisa julgada formada em ação coletiva aos beneficiários que demandam individualmente
  3. 3 Incidência da modulação do Tema 880/STJ sobre o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, não há litispendência nem o alcance da coisa julgada coletiva sobre os beneficiários que intentam execução individual sem ter participado da ação coletiva, e porque, quanto à prescrição, aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ: o título foi constituído sob o CPC/1973 e houve requisição de fichas financeiras em 14/03/2008, de modo que o prazo prescricional para a execução conta-se a partir de 30/06/2017, afastando-se a prescrição; além disso, eventualmente diferir dos fundamentos fático-probatórios do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.