AREsp 2496272 - DECISAO

AREsp 2496272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se legítima a decisão que indeferiu produção probatória adicional por ausência de indícios documentais mínimos e correta a conclusão de litispendência diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações.

Parties
Agravante: ELOISE CRISTINE MAFRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Produção De Provas, Ampla Defesa, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Litispendência Produção De Provas Ampla Defesa Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELOISE CRISTINE MAFRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (arts. 7º e 8º do CPC)
  2. 2 inexistência/ocorrência de litispendência (art. 337, §2º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se legítima a decisão que indeferiu produção probatória adicional por ausência de indícios documentais mínimos e correta a conclusão de litispendência diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.