AREsp 2485068 - DECISAO

AREsp 2485068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), não indicou com precisão os dispositivos legais em dissídio, incorrendo nas vedações da Súmula n. 13/STJ e da Súmula n. 284/STF, e não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Responsabilidade Civil Processo Civil Litispendência Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à litispendência entre inscrições em órgãos distintos de proteção ao crédito
  2. 2 requisitos para condenação por litigância de má-fé
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), não indicou com precisão os dispositivos legais em dissídio, incorrendo nas vedações da Súmula n. 13/STJ e da Súmula n. 284/STF, e não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.