REsp 2105872 - ACORDAO

REsp 2105872 - ACORDAO

Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, pode ocorrer litispendência entre ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral quando esta última também formule o pedido de nulidade por força do art. 33, §3º, da Lei de Arbitragem; nesse caso o processo instaurado por último deve ser extinto nos termos do art. 485, V, do CPC. No caso concreto, entretanto, a ação declaratória foi ajuizada em momento anterior à impugnação, razão pela qual não se poderia extingui-la, devendo o recurso especial extraído da ação declaratória ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: INVESTHOR CONSULTORIA LTDA; Recorrido: USR UNITRAC SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA; Recorrido: VERONICA MARTINEZ DOMINGUEZ GUIMARAES DE AGUIAR; Recorrido: ROBERTO GUIMARAES DE AGUIAR SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Litispendência, Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral, Extinção Do Processo, Coisa Julgada
Processual Civil Arbitragem Litispendência Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral Extinção Do Processo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INVESTHOR CONSULTORIA LTDA

Recorrente

USR UNITRAC SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA

Recorrido

VERONICA MARTINEZ DOMINGUEZ GUIMARAES DE AGUIAR

Recorrido

ROBERTO GUIMARAES DE AGUIAR SOBRINHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral que também pleiteia a nulidade do título arbitral
  2. 2 Efeito da litispendência (extinção do processo posterior, ao menos na parte idêntica)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, pode ocorrer litispendência entre ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral quando esta última também formule o pedido de nulidade por força do art. 33, §3º, da Lei de Arbitragem; nesse caso o processo instaurado por último deve ser extinto nos termos do art. 485, V, do CPC. No caso concreto, entretanto, a ação declaratória foi ajuizada em momento anterior à impugnação, razão pela qual não se poderia extingui-la, devendo o recurso especial extraído da ação declaratória ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial