EAREsp 2413720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015) sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das matérias indicadas quanto a alguns dispositivos, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S. A. - NOVA DUTRA; Agravado: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 889/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Litispendência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S. A. - NOVA DUTRA

Agravante

CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015) sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das matérias indicadas quanto a alguns dispositivos, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial