HC 892668 - DECISAO

HC 892668 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de litispendência, uma vez que já havia sido impetrado nesta Corte writ anterior (HC n. 892.644/GO) com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, configurando reiteração do pedido.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Litispendência Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispendência em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 valoração de fiança como condição de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de litispendência, uma vez que já havia sido impetrado nesta Corte writ anterior (HC n. 892.644/GO) com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, configurando reiteração do pedido.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.