AREsp 2336741 - DECISAO

AREsp 2336741 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido por violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º)
Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º)

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV
  2. 2 alegada existência de litispendência (tripla identidade) e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido por violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando o vício de integração identificado