HC 890338 - DECISAO

HC 890338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivaleria a substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, a existência de recurso pendente em face da mesma decisão caracterizou litispendência, motivo que impõe o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO BUENO DE GODOY; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Liminar Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Litispendência Liminar Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LEANDRO BUENO DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitui recurso próprio quando há recurso pendente
  2. 2 configuração de litispendência em face de recurso pendente contra mesma decisão
  3. 3 cabimento de decisão monocrática e concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivaleria a substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, a existência de recurso pendente em face da mesma decisão caracterizou litispendência, motivo que impõe o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.