HC 889877 - DECISAO

HC 889877 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por litispendência, em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com o HC n. 889.409/SP já distribuído nesta Corte; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VALMIR CATARINO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Litispendência
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE; habeas corpus inadmissível por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Litispendência Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

VALMIR CATARINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 litispendência por reiteração de pedido
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por litispendência, em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com o HC n. 889.409/SP já distribuído nesta Corte; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE; habeas corpus inadmissível por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.