AREsp 2487446 - DECISAO

AREsp 2487446 - DECISAO

Constatada coincidência de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se, todavia, regras do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Litispendência Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 alegada violação dos arts. 265, IV, "a", e 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na ausência de previsão na CDA

Ratio Decidendi

Constatada coincidência de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se, todavia, regras do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados no acórdão (majorar honorários conforme critérios indicados)
  • Publique-se