REsp 2088227 - DECISAO

REsp 2088227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou ter atacado omissão por meio de art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 211/STJ ao prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de litispendência com base em prova documental apresentada pela União, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram observidas exigências regimentais para a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Execução De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Litispendência Ação Coletiva Vs. Ação Individual Execução De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais
  2. 2 Aplicação do art. 104 do CDC quanto à suspensão da ação individual
  3. 3 Preclusão consumativa e boa-fé processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou ter atacado omissão por meio de art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 211/STJ ao prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de litispendência com base em prova documental apresentada pela União, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram observidas exigências regimentais para a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.