REsp 2119117 - DECISAO

REsp 2119117 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava fundamentado ao afastar a ocorrência de litispendência, por não ter o INSS integrado a ação de prestação de contas e por inexistirem identidade de causa de pedir e pedido entre as ações; as alegadas violações normativas e pedidos de reavaliação da tutela antecipada ou da liminar demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação de decisão sobre liminar encontra óbice na Súmula 735/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante (no Agravo De Instrumento) / Recorrido (no Recurso Especial): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravante (no Agravo De Instrumento) / Recorrido (no Recurso Especial): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente (recurso Especial) / Agravado (no Agravo De Instrumento): José João Abdalla Filho; Parte Na Ação De Prestação De Contas (ré): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Terceiro, Tutela Antecipada/liminar, Coisa Julgada, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Embargos De Terceiro Tutela Antecipada/liminar Coisa Julgada Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante (no Agravo De Instrumento) / Recorrido (no Recurso Especial)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante (no Agravo De Instrumento) / Recorrido (no Recurso Especial)

José João Abdalla Filho

Recorrente (recurso Especial) / Agravado (no Agravo De Instrumento)

União Federal

Parte Na Ação De Prestação De Contas (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de litispendência entre a ação de prestação de contas e os embargos de terceiro
  2. 2 indeferimento de liminar para afastar eventual ato de constrição sobre imóvel
  3. 3 alegada violação aos arts. 1.022, 337, §3º, 502 e 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava fundamentado ao afastar a ocorrência de litispendência, por não ter o INSS integrado a ação de prestação de contas e por inexistirem identidade de causa de pedir e pedido entre as ações; as alegadas violações normativas e pedidos de reavaliação da tutela antecipada ou da liminar demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação de decisão sobre liminar encontra óbice na Súmula 735/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se