HC 868337 - ACORDAO

HC 868337 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, inclusive mediante exceção própria, afastaram a litispendência ao concluir que os fatos imputados e os corréus são diversos; como a identidade entre as ações penais não é possível de ser verificada de plano, sua revisão exigiria reexame aprofundado de prova, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE RENATO GRANADO FERREIRA; Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Ne Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Trancamento De Ação Penal Ne Bis in Idem Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RENATO GRANADO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais originadas da mesma investigação
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal na via do habeas corpus quando a identidade dos fatos puder ser verificada de plano
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, inclusive mediante exceção própria, afastaram a litispendência ao concluir que os fatos imputados e os corréus são diversos; como a identidade entre as ações penais não é possível de ser verificada de plano, sua revisão exigiria reexame aprofundado de prova, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSE RENATO GRANADO FERREIRA
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus