AREsp 1682271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de litispendência implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão desse óbice, também resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas; não há fundamento suficiente para a condenação em multa, a qual não é automática.

Parties
Agravante: Oswaldo Muzachi; Agravante: Maria Elva Vazquez Muzachi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

Oswaldo Muzachi

Agravante

Maria Elva Vazquez Muzachi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de litispendência implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão desse óbice, também resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas; não há fundamento suficiente para a condenação em multa, a qual não é automática.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitado o pedido dos agravados de cominação de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.